O setor de fiscalização do CRA-AC, por intermédio de seu fiscal Adm. Rafael Blein, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE-AC em 02/02/2022 o pedido de retificação dos editais de licitação nsº 008/2022 e 009/2022, cujo objeto é a prestação de serviços terceirizados/fornecimento de mão de obra (apoio administrativo).
Após análise, constatou-se que as atividades a serem desempenhadas pelas empresas fornecedoras de serviços estão enquadradas nos campos privativos das áreas da Administração, especificamente na área de Administração e Seleção de Pessoal (Recursos Humanos), pelo fato da existência da “locação de mão de obra”, sem constar a exigência do registro da empresa contratada junto ao Conselho de classe nos presentes editais de licitação.
Da forma, o referido edital se encontra em desacordo com a Lei Federal nº 4.769/65, Decreto Federal nº 61.934/67, Acórdão Nº 03/2011 do Conselho Federal de Administração e art. 30 da Lei 8.666/9. Neste diapasão, torna-se imperativo a exigência do registro da empresa licitante junto ao CRA-AC, bem como exigir dos licitantes os atestados devidamente registrados/averbados na entidade profissional competente e certidões emitidas pelo CRA no presente edital.
Assim, as empresas tornam-se Administradoras de mão de obra ao gerir pessoas com habilidades individuais para a prestação do serviço ao cliente, e esta ocorre quando alguma organização pretende terceirizar um serviço, alheio à sua atividade-fim, delegando uma atividade-meio (Transporte, Vigilância, Conservação e Limpeza, etc.) à outra organização, que por sua vez irá fornecer mão de obra competente para tal. Logo, estas ações promoverão mais segurança à toda sociedade Acreana.
Informamos aos profissionais, empresas e a sociedade que estaremos sempre atuando na defesa e a valorização profissional da Administração no Estado do Acre.

Adm. Rafael Víctor Blein Jubé
Administrador Fiscal
CRA-AC nº 0974