No momento, você está visualizando CRA-AC: Implantação do Peticionamento e Intimação Eletrônica

CRA-AC: Implantação do Peticionamento e Intimação Eletrônica

O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) consolida sua jornada de modernização administrativa com o lançamento do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônica. A iniciativa zera custos de deslocamento para os profissionais da Administração e coroa um projeto de gestão que já gerou mais de R$ 400 mil em economia aos cofres do Conselho desde 2020.

O mundo contemporâneo exige das instituições públicas e autarquias uma postura ágil, transparente e, acima de tudo, eficiente. O cidadão e o profissional não têm mais tempo a perder com burocracias analógicas, pilhas de papel, carimbos e esperas em balcões de atendimento. Compreendendo essa urgência e alinhado às melhores práticas de governança digital do Governo Federal, o Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) dá o seu passo mais ambicioso rumo à desburocratização total: a implantação oficial do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônica, integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A partir de agora, as portas do CRA-AC estão abertas 24 horas por dia, 7 dias por semana, no ambiente virtual. A novidade permite que profissionais de Administração registrados, empresas do setor e cidadãos comuns possam iniciar processos, enviar requerimentos, apresentar defesas e acompanhar tramitações de forma 100% online. Além disso, as intimações processuais e notificações administrativas passam a ser enviadas diretamente no painel digital do usuário externo, extinguindo a dependência histórica do envio de correspondências físicas, reduzindo drasticamente os prazos e eliminando os custos associados aos serviços postais.

O Fim da Era do Papel e o Nascimento da Gestão Inteligente

Para entender a magnitude deste lançamento, é preciso olhar para o retrovisor e analisar a jornada de transformação digital do CRA-AC, iniciada no ano de 2020 com a adoção pioneira do SEI. O Sistema Eletrônico de Informações, uma ferramenta de excelência cedida gratuitamente aos órgãos públicos por meio de Acordos de Cooperação Técnica, mudou a cultura organizacional do nosso Regional.

Antes de 2020, o fluxo de trabalho dependia da materialidade. Um simples requerimento demandava impressão, furação de páginas, capas de papelão, grampos, numeração manual a caneta e o trânsito físico de malotes entre diferentes setores. O risco de extravio era uma realidade, e a busca por um documento antigo no arquivo morto consumia horas preciosas dos servidores.

Com a chegada do SEI, os dados provam a escalada meteórica da eficiência. O volume de produção digital do CRA-AC nos últimos seis anos demonstra o tamanho do esforço administrativo:

  • 2020: 919 processos criados, com 7.471 documentos movimentados (gerados e recebidos).
  • 2021: 740 processos e 7.379 documentos movimentados.
  • 2022: Um salto expressivo para 2.837 processos e 11.660 documentos movimentados.
  • 2023: 1.777 processos e 10.912 documentos movimentados.
  • 2024: 1.290 processos e 11.187 documentos movimentados.
  • 2025: 751 processos e expressivos 12.652 documentos movimentados.
  • 2026: 425 processos e 6.813 documentos já consolidados.

No total, entre 2020 e 2026, o CRA-AC geriu de forma eletrônica 8.739 processos e impressionantes 68.074 documentos (sendo 28.974 gerados internamente e 39.100 recebidos). Se todo esse volume fosse impresso e autuado no modelo antigo, o Conselho estaria lidando com um colapso de espaço físico e de recursos financeiros.

A Real Economia: Mais de R$ 400 mil Poupados

Um dos grandes trunfos da gestão do CRA-AC foi a responsabilidade com o dinheiro arrecadado. Ao optar pela adoção do SEI — um sistema governamental gratuito e consolidado —, o Conselho tomou uma decisão estratégica de altíssimo impacto financeiro.

Se o CRA-AC tivesse recorrido ao mercado privado para licitar um software comercial de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) ou um sistema de gestão de processos (BPMS), os custos seriam exorbitantes. Estima-se que uma solução de terceiros, instalada em servidores locais (on-premises) ou hospedada em nuvem corporativa, custaria aos cofres da autarquia um valor entre R$ 300 mil e R$ 400 mil reais apenas em taxas de licenciamento, implantação, infraestrutura de servidores e mensalidades ao longo desses seis anos. Ao escolher o SEI, o custo com licença de software foi ZERO.

A essa enorme economia de TI, somam-se os cortes nos chamados custos diretos de custeio. Ao não imprimir as quase 70 mil peças documentais (calculando uma média conservadora de 4 páginas por documento e anexos), o Regional economizou um valor estimado em R$ 132.900,00 apenas em:

  • Compra de resmas de papel A4;
  • Toners e manutenção de impressoras;
  • Capas de processos, clipes, grampos e pastas poliondas;
  • Serviços de postagem via Correios (envio de ofícios, processos para o Conselho Federal e intimações).

Além disso, eliminou-se o “custo invisível” mais valioso de todos: o tempo. Horas de trabalho braçal dos servidores foram revertidas em tempo para análise técnica, fiscalização e atendimento de qualidade ao registrado.

Sustentabilidade: O Compromisso Ambiental do Conselho

A modernização tecnológica caminha lado a lado com a responsabilidade socioambiental. A conversão do fluxo físico para o digital tornou o CRA-AC uma autarquia “Paperless” (Sem Papel).

O impacto dessa transição vai muito além dos muros da sede. Ao deixarmos de utilizar as milhares de folhas de papel estimadas desde 2020, o CRA-AC poupou mais de 272 mil folhas de papel A4. Em termos ambientais práticos, isso significa que preservamos diretamente mais de 27 árvores adultas, economizamos dezenas de milhares de litros de água (utilizados no processo de branqueamento da celulose) e evitamos a emissão de toneladas de dióxido de carbono (CO2) decorrentes da fabricação e do transporte de materiais de escritório e da circulação de veículos de entrega.

O meio ambiente agradece, e a sociedade reconhece um órgão que atua alinhado às diretrizes globais de sustentabilidade (ESG na administração pública).

Benefícios Diretos para o Profissional da Administração e Sociedade

Se até agora a transformação digital ocorria predominantemente da “porta para dentro”, otimizando os fluxos internos dos servidores e conselheiros, o lançamento do Peticionamento e Intimação Eletrônica vira a chave da “porta para fora”. É o momento em que a tecnologia abraça o usuário final.

O Administrador, Tecnólogo, Empresa Registrada ou Advogado constituído não precisa mais adequar sua agenda ao horário de funcionamento do balcão físico do CRA-AC. Os principais ganhos para o público externo incluem:

  1. Fim do Custo de Deslocamento: Não há mais necessidade de gastar com combustível, estacionamento, transporte público ou serviços de motoboy para protocolar uma simples defesa de auto de infração ou requerer um serviço. Tudo é feito do computador de casa ou do escritório.
  2. Disponibilidade Ininterrupta: O sistema não tira folga. É possível enviar uma petição às 23h de um domingo ou em um feriado nacional. A tempestividade e os prazos legais são garantidos pelo protocolo eletrônico instantâneo.
  3. Transparência e Rastreabilidade Absolutas: Assim que um documento é peticionado no SEI, o usuário recebe um recibo eletrônico com o número do protocolo. Ele pode acompanhar, em tempo real, em qual setor o seu processo se encontra, sabendo exatamente quem despachou e quando.
  4. Intimações na Palma da Mão: As notificações oficiais de fiscalização, cobrança ou diligências administrativas não correrão mais o risco de se perderem na caixa de correio ou de retornarem por “endereço não encontrado”. A intimação ocorre no próprio painel do usuário externo, garantindo segurança jurídica.

Segurança Jurídica e Confiança Tecnológica

O sistema do Peticionamento Eletrônico conta com rigorosos mecanismos de segurança e integridade de dados. Todos os documentos inseridos no SEI, assim como os despachos exarados pelos servidores e conselheiros, possuem assinatura eletrônica com validade jurídica assegurada. As trilhas de auditoria do sistema registram cada ação, garantindo que nenhum documento possa ser adulterado ou apagado sem o devido registro legal, o que confere total segurança tanto para o cidadão quanto para a administração pública.

Conclusão de um Ciclo e Início de Outro

A implantação total do SEI e a abertura do Peticionamento Eletrônico representam um marco na história do Conselho Regional de Administração do Acre. Demonstramos, com dados e fatos, que é possível fazer mais com menos, protegendo o orçamento público, preservando a natureza e valorizando o tempo dos profissionais que formam a nossa classe.

Convidamos todos os registrados e interessados a se cadastrarem na plataforma e a desfrutarem de um CRA-AC mais rápido, moderno e conectado.

FAQ (Perguntas Frequentes)

1. O que é o Peticionamento Eletrônico do SEI? É uma funcionalidade que permite a usuários externos (pessoas físicas ou jurídicas) enviarem documentos, requerimentos e defesas diretamente para os setores competentes do CRA-AC de forma digital, sem a necessidade de comparecimento presencial.

2. O que significa Intimação Eletrônica? É o ato pelo qual o CRA-AC dá ciência formal a um usuário externo sobre decisões, despachos ou prazos de um processo. Ao invés de receber uma carta com Aviso de Recebimento (AR) em casa, o usuário acessa e assina a ciência diretamente no sistema do SEI.

3. Quem pode se cadastrar como Usuário Externo? Qualquer pessoa física que participe de processos administrativos junto ao CRA-AC, seja para si mesmo, seja representando empresas (pessoas jurídicas), como Administradores, Tecnólogos, Advogados, Contadores, representantes legais ou cidadãos em geral.

4. O cadastro e o uso do sistema são gratuitos? Sim! Tanto o credenciamento prévio quanto o envio de petições e o acompanhamento de processos através do Portal do SEI do CRA-AC são serviços totalmente gratuitos.

5. Como faço o meu cadastro para utilizar o serviço? Basta acessar o site oficial do CRA-AC, procurar pelo link “Acesso Usuário Externo SEI” e clicar em “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”. Você deverá preencher um formulário com seus dados e anexar cópias digitais do seu RG/CPF e comprovante de residência para que o nosso setor valide o seu acesso.

6. É seguro enviar meus documentos pelo SEI? Totalmente seguro. O SEI é o sistema oficial de gestão de documentos adotado por quase toda a Administração Pública Federal, Judiciário e governos estaduais. Todas as transações são criptografadas, possuem trilha de auditoria e os documentos gerados gozam de presunção legal de veracidade.

7. Ainda posso entregar documentos fisicamente na sede do Conselho? Sim. O atendimento presencial e o protocolo físico continuarão funcionando normalmente para aqueles que preferirem ou não tiverem acesso à internet. Contudo, a tramitação interna desses documentos também será feita de forma eletrônica após a digitalização pelo nosso setor de protocolo.

Fonte:https://portalsei.cfa.org.br/cra-ac-implantacao-do-peticionamento-e-intimacao-eletronica/