ORIENTAÇÃO CPLS ESTADO Acordão CFA nº 3_201- Terceirização e locação de mão de obra CNAEs da Administração Decreto Estadual nº 4.735_2016 (licitações) Lei nº 6.839_80 Oficio PGE-AC Nota Recomendatória nº 01/2025 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON