O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), por meio do setor de fiscalização, atuou após denúncia referente ao Edital nº 03/2026 do Instituto Federal do Acre (IFAC), destinado à contratação de professor substituto na área de Segurança do Trabalho.

Na análise técnica, foi identificada restrição indevida quanto à formação exigida, que contemplava exclusivamente graduação em engenharia com especialização, excluindo profissionais graduados em Curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trabalho, formação reconhecida pelo MEC.

Diante do fato, o CRA-AC encaminhou ofício solicitando a retificação do edital com base na legislação educacional e nos princípios da isonomia e segurança jurídica.

Como resultado, o IFAC publicou edital complementar incluindo o Curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trabalho e promovendo ajustes no cronograma do certame.

A medida representa avanço na garantia de oportunidades igualitárias e no fortalecimento da legalidade e transparência do processo seletivo.

O CRA-AC reafirma seu compromisso com a valorização profissional e registra reconhecimento ao IFAC pela pronta apreciação do pleito, cuja cooperação institucional fortalece o serviço público e amplia oportunidades profissionais.