O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) conquistou uma importante vitória na Justiça Federal. A decisão reconheceu a regularidade da atuação fiscalizatória do Conselho, confirmando que a fiscalização pode ser realizada com base na atividade econômica principal registrada no CNPJ da empresa e julgando improcedente a ação que buscava anular um auto de infração. Decisão Judicial favorável ao CRA-AC.

A sentença também validou os procedimentos administrativos adotados pelo CRA-AC, reconhecendo a regularidade das notificações realizadas por meios físicos e eletrônicos, como AR Online, e-mail e WhatsApp, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Decisão Judicial favorável ao CRA-AC.

A decisão fortalece a segurança jurídica das ações fiscalizatórias do Sistema CFA/CRAs, reafirma o compromisso do CRA-AC com a legalidade, a proteção da sociedade e a valorização da profissão de Administrador.

📍 Fiscalização responsável. Segurança jurídica. Profissão valorizada.

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