O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) publicou nesta segunda-feira (08/07) uma Nota Pública de apoio à Junta Comercial do Estado do Acre (JUCEAC), manifestando preocupação com a Nota COCAD/RFB nº 181/2025, expedida pela Receita Federal do Brasil.
A proposta apresentada pela Receita visa modificar o atual fluxo de legalização de empresas, exigindo que o CNPJ seja emitido separadamente, em etapa posterior ao registro na Junta Comercial. A medida rompe com os princípios da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que garante a integração entre os órgãos, promovendo agilidade, previsibilidade e segurança jurídica para empreendedores.
Para o CRA-AC, a alteração proposta representa um retrocesso institucional, além de contrariar legislações vigentes, como a Lei nº 11.598/2007 e o Decreto nº 9.927/2019, que regulam o processo de registro empresarial no país.
Em resposta, o CRA-AC encaminhou ofícios oficiais às seguintes entidades:
- JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre
- Ministério da Fazenda
- Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Casa Civil da Presidência da República
Nos documentos, o Conselho manifesta apoio à manutenção do modelo atual da REDESIM, reafirma seu compromisso com o ambiente de negócios no Acre e se coloca à disposição para contribuir com o debate técnico em defesa da legalidade, da eficiência e da simplificação dos processos públicos.
A Nota Pública é assinada pela presidente do CRA-AC, Adm. Ângela Bessa, e foi divulgada nos canais institucionais do Conselho.
📎 Leia a Nota Pública na íntegra abaixo:
O CRA-AC manifesta sua preocupação com a Nota COCAD/RFB nº 181/2025, que propõe alterações no fluxo de legalização de empresas, rompendo com os princípios da REDESIM. A proposta representa um retrocesso, ao exigir que o CNPJ seja solicitado separadamente após o registro na Junta Comercial, aumentando a burocracia e comprometendo a agilidade conquistada com a integração dos sistemas. Defendemos a manutenção do modelo atual, que garante eficiência, segurança jurídica e estímulo ao empreendedorismo. Reafirmamos nosso compromisso com um ambiente de negócios moderno e desburocratizado.
Ângela Bessa
Presidente do CRA-AC
