O CFA aprovou na última edição do Fórum de Presidentes do Sistema CFA/CRAs, realizado em Brasília nos dias 10 e 11 de junho, a Resolução Normativa CFA Nº 600 dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado, destinado a promover a regularização de dívidas com os Conselhos Regionais de Administração (CRAs).
A presente resolução permite descontos sobre juros, multa e correção monetária para as conciliações administrativas ou judiciais, sendo permitido pagamento em parcela única com 100% de descontos ou efetuar o parcelamento em até 24 vezes também com desconto.
Para ter acesso aos benefícios, é necessário entrar em contato com o CRA-AC e solicitar a negociação, e após aprovado, assinar o Termo de Conciliação de Dívida perante o CRA-AC
A presente resolução está disponível aqui.
Esta resolução é inédita no sistema, e estará vigente por pouco tempo! Os interessados terão até 30/09/2021 para requerer o desconto.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ACRE