O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) ingressou com Mandado de Segurança contra o Edital nº 07/2025 – SEAD, que trata da contratação de Consultor em Gestão Patrimonial.

O Conselho já havia solicitado a retificação do edital, destacando que a função envolve atividades típicas da profissão da Administração, previstas na Lei nº 4.769/1965 e no Decreto nº 61.934/1967, e que, portanto, deve ser exercida exclusivamente por profissionais formados em Administração e registrados no CRA-AC. Diante da negativa do órgão responsável pelo certame, o CRA-AC levou a questão ao Poder Judiciário, buscando assegurar a legalidade do processo seletivo, a proteção do patrimônio público e o reconhecimento do campo de atuação do Administrador.

A Administração Patrimonial é uma área diretamente ligada à Ciência da Administração e estudada de forma aprofundada nos cursos de graduação em Administração, inexistindo em outras formações acadêmicas abordagem equivalente.

Com esta medida, o CRA-AC reafirma sua missão institucional de defender a profissão e atuar em prol da sociedade, garantindo que cargos técnicos sejam ocupados por profissionais devidamente qualificados e legalmente habilitados.

Número do processo: 1013212-53.2025.4.01.3000