O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) tomou uma iniciativa importante para assegurar a valorização dos profissionais da Administração no município de Sena Madureira. Em 18 de junho de 2024, o CRA-AC enviou um ofício à Câmara Municipal e à Prefeitura de Sena Madureira solicitando a retificação da Lei nº 808/2024. A proposta visa garantir que o cargo de Analista Legislativo – Administrativo seja preenchido por profissionais com formação específica em Administração.

Contexto da Solicitação

Atualmente, a legislação permite que candidatos com qualquer formação superior possam concorrer ao cargo de Analista Legislativo – Administrativo. No entanto, o CRA-AC argumenta que as responsabilidades associadas a esta posição exigem um conhecimento técnico especializado, que só pode ser fornecido por um profissional de Administração.

Atribuições do Cargo

As funções do Analista Legislativo – Administrativo incluem:

• Planejamento e execução de atividades legislativas e administrativas.
• Gestão de pessoas, processos, materiais, patrimônio, licitações, contratos, orçamento e finanças.
• Assistência técnica e administrativa às comissões e à Mesa Diretora da Câmara.
• Desenvolvimento de documentos legislativos e administrativos.

Essas atribuições, de acordo com o CRA-AC, estão diretamente relacionadas aos campos de atuação típicos da profissão de Administração, conforme estabelecido pela legislação federal.

Importância da Alteração

O CRA-AC acredita que a mudança na legislação é essencial para garantir que o cargo seja ocupado por profissionais devidamente qualificados. “Queremos assegurar que as funções sejam desempenhadas por quem tem o conhecimento técnico necessário, garantindo eficiência e qualidade no serviço público”, explica Rafael Víctor Blein Jubé, Administrador Fiscal do CRAAC.

Urgência na Alteração

O Conselho ressaltou a urgência na retificação da lei antes da publicação do edital do concurso público. A alteração é vista como essencial para evitar impugnações judiciais e assegurar a correta aplicação da legislação. “Nossa proposta visa valorizar o profissional de Administração, reconhecendo sua importância e garantindo a conformidade legal”, afirma Ronildo Araújo da Silva, Diretor de Fiscalização e Registro do CRA-AC.

Conclusão

Essa ação reflete o compromisso do CRA-AC em garantir que os cargos públicos sejam preenchidos por profissionais qualificados, valorizando a profissão de Administrador e assegurando a eficácia da administração pública. A comunidade e os profissionais da Administração podem esperar um desfecho positivo que beneficie tanto os profissionais quanto a sociedade.

Para mais informações, o CRA-AC está à disposição para responder a quaisquer dúvidas e fornecer esclarecimentos adicionais.