O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), no exercício de seu dever legal de orientação, fiscalização e defesa da profissão de Administrador, ingressou no último dia 30 de maio de 2025 com Mandado de Segurança (processo nº 1007398-60.2025.4.01.3000) na Justiça Federal, visando garantir o correto cumprimento da legislação no concurso público promovido pelo Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC), regido pelo Edital nº 01/2025.
A medida judicial foi necessária diante da constatação de irregularidades no edital do referido certame, especificamente no cargo de Analista Administrativo. Conforme apurado, o edital previa como requisito para o cargo a formação em Administração, Gestão Pública, Ciências Contábeis ou Economia, mas deixou de exigir o devido registro profissional no CRA-AC, conforme determina a Lei Federal nº 4.769/65, que regulamenta o exercício da profissão de Administrador.
Adicionalmente, o CRA-AC demonstrou que as atribuições previstas para o cargo são privativas dos profissionais da Administração, sendo vedado o exercício dessas funções por profissionais de outras formações sem a devida habilitação legal e registro no Conselho competente. A atuação irregular, além de violar a legislação vigente, coloca em risco a qualidade e a segurança dos serviços públicos prestados.
Antes da via judicial, o CRA-AC buscou a solução administrativa, encaminhando ao CRO-AC o Ofício Fiscal nº 203/2025/CRA-AC, de 29 de abril de 2025, solicitando a retificação do edital e o cumprimento da legislação profissional. Diante da ausência de resposta satisfatória e da proximidade do certame, foi acionada a Assessoria Jurídica da Autarquia, que protocolou o Mandado de Segurança com pedido de medida de urgência para assegurar os direitos da categoria e a observância da legalidade.
O Conselho reafirma seu compromisso institucional com a defesa da profissão de Administrador e com a legalidade dos processos seletivos na Administração Pública, atuando sempre em favor dos profissionais regularmente habilitados e registrados, bem como em defesa do interesse público.
A tramitação da ação segue agora sob apreciação da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal no Acre.
Número Processo:1007398-60.2025.4.01.3000
