No dia 07/10/2022 o CRA-AC apresentou pedido de retificação do edital nº 001/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – TRT 14, onde após denúncias, verificou-se que o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa possui em sua totalidade atribuições compatíveis com a profissão da Administração, uma vez que, de acordo com a descrição do cargo, desempenhará funções de: Realizar tarefas realizadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional, licitações e contratos, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos desenvolvidos; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades da mesma natureza e grau de complexidade.

A partir disso, o setor de fiscalização confrontou com a Lei Federal nº 4.769/65 (Lei da profissão da Administração) e, com isso, constatou-se que o referido cargo está descrito na profissão do Administrador, mais precisamente na Administração de Recursos Humanos – RH, Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais, Administração Financeira e Orçamentária, Administração e Organizações, Sistemas e Métodos – OSM, Administração de projetos, bem como demais áreas como Auditoria, Controladoria, Coordenação e Controle nos campos da Administração; Planejamento, Direção, Coordenação e Controle – PDCA, entre outros.

Deste modo, fora solicitado para que o referido cargo seja retificado, alterando de “qualquer área de formação” para “bacharel em Administração com registro junto ao Conselho de Classe”, em atenção a legislação vigente.

Adm. Rafael Víctor Blein Jubé

Administrador Fiscal

CRA-AC nº 0974

Inscrições: https://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt14122/index.html