O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA/AC) reafirma seu compromisso com a valorização e a defesa da profissão de Administrador. Em mais uma ação firme, o CRA/AC impetrou Mandado de Segurança contra a Câmara Municipal de Sena Madureira, após a recusa em retificar o Edital nº 01/2024, referente ao concurso público para o cargo de Analista Legislativo – Administrativo.

Por que o Mandado de Segurança?

O Edital exige apenas formação superior em qualquer área para um cargo cujas atribuições são privativas dos Administradores, conforme estabelece a Lei nº 4.769/65. O CRA/AC orientou a Câmara previamente, solicitando a correção dos requisitos, mas não obteve retorno satisfatório, levando à judicialização do caso.

A Importância da Ação

O CRA/AC busca garantir:

✅ O cumprimento da legislação que regulamenta a profissão de Administrador.

✅ A valorização dos profissionais capacitados para exercer atividades complexas de gestão e planejamento.

✅ A qualidade e a eficiência dos serviços públicos, assegurando que cargos técnicos sejam ocupados por profissionais legalmente habilitados e registrados no CRA.

O que diz a lei?

A Lei nº 4.769/65 define que atividades como planejamento, gestão de processos, orçamento, administração de recursos humanos e materiais são privativas de profissionais formados em Bacharelado em Administração e registrados nos Conselhos Regionais de Administração.

“Defendemos que a ocupação de cargos administrativos siga o que a legislação determina, garantindo o exercício técnico e ético da profissão e preservando os interesses da sociedade”, reforça o Presidente do CRA/AC.

Compromisso do CRA/AC

O CRA/AC segue vigilante e atuante, trabalhando para assegurar que os direitos dos Administradores sejam respeitados e que a Administração Pública possa contar com profissionais competentes e qualificados.

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