Durante a 223ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-ACRE), realizada no dia 25 de abril de 2025, foram prestados esclarecimentos sobre a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre a Unimed Rio Branco e a administradora de benefícios CACSS.

A consultora institucional da CACSS, Sra. Débora Gonçalves, participou da sessão e explicou que a operadora Unimed Rio Branco comunicou a rescisão com aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula contratual, sem necessidade de motivação específica. Ressaltou-se que a CACSS permanece adimplente e que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da administradora.

Portabilidade de Carências Garantida

Foi destacado que os administradores beneficiários do plano têm direito à portabilidade especial de carências, prevista na Resolução Normativa nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse direito assegura que, ao migrar para um novo plano compatível, os beneficiários não precisarão cumprir novamente os prazos de carência já cumpridos.

O prazo para solicitar a portabilidade é de até 60 dias após a rescisão do contrato. Contudo, o CRA-ACRE e a CACSS orientam que os beneficiários procurem o mais rapidamente possível a Unimed Rio Branco para conhecer as opções de planos, condições e valores disponíveis.

Atendimento Atual e Prazo de Vigência

O atendimento pelo plano atual está garantido até o dia 04 de junho de 2025, para todos os beneficiários que estiverem com as mensalidades em dia. Após essa data, os contratos estarão definitivamente encerrados.

A CACSS já iniciou o processo de comunicação individual com os beneficiários e disponibilizou canais oficiais de atendimento para esclarecimentos.

Compromisso com a Informação e Apoio Institucional

O CRA-ACRE reafirma seu compromisso de manter seus profissionais registrados devidamente informados e orientados sobre seus direitos e procedimentos necessários neste momento de transição.

Em caso de dúvidas, os beneficiários devem seguir as orientações repassadas pela CACSS e buscar atendimento diretamente pelos canais oficiais da administradora.

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