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EDITAL DE INTIMAÇÃO CRA-AC Nº 03/2024

O Conselho Regional de Administração do Acre – CRA-AC no uso de suas atribuições legais CONVOCA os representantes legais da pessoa jurídica abaixo relacionada a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia posterior a esta publicação, nas dependências da sede do CRA-AC para tratar de assuntos de seu interesse.

INTERESSADO

CNPJ

Documentos

PROCESSO

Empresa: FOCCUS FACILITIES EIRELI

 

Sócia-Administradora: SELMA MARQUES DA SILVA

05.897.975/0001-88

Despacho de Distribuição de Processo nº 604/2023/CFA;

Parecer do Conselheiro Relator nº 673/2021/CFA;

Deliberação nº 4/2024/CFA;

OF. FISC. nº 68/2024/CRA-AC

Notificação de débito nº 024/2023

Auto de Infração nº 017/2023;

Boleto Multa de Fiscalização.

476921.002075/2022-05

 

Neste ato é franqueado ao interessado, a partir desta publicação deste Edital:

I – Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II – Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

  1. a) pagamento das multas juntamente com o registro da empresa;
  2. b) apresentar recurso ao CFA no e-mail fiscalizacao@craac.org.br

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado mediante requerimento ao CRA-AC.

 

Adm. Marco Fábio de Sousa Esteves

Presidente CRA-AC

Reg. Nº 0746