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EDITAL DE INTIMAÇÃO CRA-AC Nº 01/2024

O Conselho Regional de Administração do Acre – CRA-AC no uso de suas atribuições legais CONVOCA os representantes legais da pessoa jurídica abaixo relacionada a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia posterior a esta publicação, nas dependências da sede do CRA-AC para tratar de assuntos de seu interesse.

INTERESSADO

CNPJ

Documentos

PROCESSO

NEVES E MARIANO LTDA (TNV CONSULTORIA EMPRESARIAL)

08.673.393/0001-06

Despacho de Distribuição de Processo nº 212/2023/CRA-AC;

Parecer do Conselheiro Relator nº 2189560;

Relação de contratos com o Sebrae-AC;

Deliberação nº 221;

OF. FISC. nº 364/2023/CRA-AC;

Notificação de débito nº 027/2023;

Auto de Infração nº 028/2023;

Boleto Multa de Fiscalização.

476921.001013/2023-59

 

Neste ato é franqueado ao interessado, a partir desta publicação deste Edital:

I – apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II – aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

  1. a) pagamento das multas juntamente com o registro da empresa;
  2. b) apresentar recurso ao CFA no e-mail fiscalizacao@craac.org.br.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado mediante requerimento ao CRA-AC.

 

Adm. Marco Fábio de Sousa Esteves

Presidente CRA-AC

Reg. Nº 0746

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-intimacao-cra-ac-n-1/2024-544116223

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Publicado em: 22/02/2024 | Edição: 36 | Seção: 3 | Página: 196