O CRA-AC recebeu denúncia anônima quanto a determinada empresa que estava participando de licitação através de pregão eletrônico no Acre, onde o atestado de capacidade técnica apresentado continha indícios de irregularidade, uma vez que constava um antigo selo do Conselho utilizado nos RCAs – Registro Comprovante de Aptidão – RCA, onde a numeração do selo que constava no atestado pertencia a outra empresa. Ressalta-se, ainda, que a empresa denunciada jamais obteve registro no CRA-AC, não sendo possível utilizar do selo desta Autarquia Pública Federal.
Após diligência realizada pelo setor de fiscalização do CRA-AC junto ao órgão que supostamente o serviço foi prestado, constatou-se que a empresa jamais prestou serviço na instituição.
Desta forma, conforme orientação da Assessoria Jurídica do Conselho, a empresa foi denunciada junto ao Ministério Público Federal e Estadual.
Assim sendo, esta ação comprova a necessidade dos editais de licitação para que exijam dos licitantes o RCA, com os atestados devidamente averbados pelo CRA-AC, conforme estabelecido no artigo 114 da Lei nº 8.666/93, dando uma segurança a mais para o órgão e a sociedade em geral, ficando a caráter discricionário da Comissão Permanente de Licitação o poder de efetuar a “filtragem” das licitantes por meio da qualificação técnica, sempre que entender necessário para o bom desenvolvimento da consecução dos serviços. Isso ocorre pelo fato da Administração Pública não poder correr riscos em suas contratações, pois representam as necessidades e o bem-estar público.
Logo, uma empresa devidamente registrada e habilitada pelo Conselho de Classe traz consigo um profissional técnico responsável pela empresa, assim como a experiência técnica das empresas em elaborar tais processos de seleção pública, dissuadindo empresas “aventureiras” no qual possam prejudicar a Administração Pública e prevenir eventuais danos à sociedade.
O CRA-AC está em constante atuação para a valorização da profissão da Administração no estado do Acre.
Adm. Rafael Víctor Blein Jubé
Administrador Fiscal
Reg. Nº 0974
